TJ-BA nega pedido da Aspra para garantir adicional de insalubridade a associados durante pandemia

Após uma série de negativas a pedidos individuais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve posicionamento e não aceitou ação da Associação de Policiais e Bombeiros e Seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) para adicional de insalubridade aos rendimentos da categoria enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. 

De acordo com o desembargador Ivanilton Santos Silva, a negativa aconteceu por dois motivos, sendo o primeiro deles o fato de não haver risco no perecimento da tutela pretendida, “que poderá ser deferida a qualquer tempo, caso verificados os requisitos legais, inclusive com efeitos retroativos à data da impetração”.

Ainda segundo o magistrado, a liminar foi negada, em razão de proibição legal, “uma vez que possui como finalidade precípua a implantação e pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar, o que implica em equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagem ou pagamento”.