STF decide que lei baseada no ‘Escola Sem Partido’ é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual de Alagoas inspirada no projeto ‘Escola Sem Partido’.

Com o nome de ‘Escola Livre’, a legislação proibia no estado a ‘prática de doutrinação política e ideológica’ em sala de aula.

De acordo com o texto, é um direito dos pais alagoanos que seus filhos recebam uma ‘educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica’.

A ação direta de inconstitucionalidade no STF foi movida em 2017 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Confederação Nacional do Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE).

Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, havia suspendido a legislação por força de liminar.

Ao julgar o mérito da ação, o ministro confirmou em definitivo que considera inconstitucional a legislação de Alagoas.

Em seu voto, ele afirmou que “a ideia de neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância”.

Além de Barroso, votaram pela inconstitucionalidade os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux.