Bolsonaro sanciona lei que permite renegociação de dívidas com a União para microempresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê a negociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).

Antes, a modalidade era permitida apenas para negócios maiores, conforme a Lei do Contribuinte Legal, mas a partir de agora a medida passa a valer também para os integrantes do Simples Nacional.

A lei permite que as empresas possam renegociar suas dívidas com a União e prevê desconto de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses, para pessoas jurídicas.

Para as empresas menores e desconto pode chegar até 70%, com parcelas de até 145 meses.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que “a iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação.”

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União e permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com informações, Agência Brasil.